Legislação

CÓDIGOS

Código Comercial

Código Civil

Código de Águas 

Código de Defesa do Consumidor 

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Brasileiro de Telecomunicações

Código Florestal                                                  

Código Eleitoral

Código Sanitário do Distrito Federal

Código Tributário Nacional                                                            

Código de Processo Penal Militar                                                

Código Penal Militar                                       

Código de Mineração - Código de Minas

Código de Caça - Proteção a Fauna

Código de Processo Civil                                    

Código Brasileiro de Aeronáutica                   

Estatuto da Criança e do Adolescente                                         

Código de Propriedade Industrial                  

Código de Trânsito Brasileiro

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT                                               
Del nº 5.452, de 1º.5.43




CONSTITUIÇÕES
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Constituição 1967 - EMC nº 01-69
Constituição 1967
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Maranhão
CONSTITUIÇÕES DE OUTROS PAÍSES
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(fonte www.planalto.gov.br)
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